| Projeto: |
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PL 140 10/03/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-140/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0140-2021 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Celso Giannazi / Luana Alves / Silvia da Bancada Feminista / Erika Hilton / Elaine do Quilombo Periférico / Juliana Cardoso |
| Ementa: |
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AUTORIZA A RETOMADA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (CEIS) REPASSADOS À GESTÃO INDIRETA POR ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS CONVENIADAS (OSCIPS) PARA PROVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE 0 A 3 ANOS E PROÍBE O REPASSE DA GESTÃO DE NOVAS UNIDADES |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO PUBLICA / ALUNO ESPECIAL / AUTORIZACAO / CAMPO GRANDE ( DISTRITO ) / CAMPO LIMPO ( DISTRITO ) / CANCELAMENTO / CAPAO REDONDO ( DISTRITO ) / CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL / CIDADE ADEMAR ( DISTRITO ) / CONCURSO PUBLICO / CONTRATO / CRECHE / DIVULGACAO / EDUCACAO INFANTIL / ENSINO ESPECIAL / ERMELINO MATARAZZO ( DISTRITO ) / GESTAO / GRAJAU ( DISTRITO ) / INDENIZACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / INSTITUICAO BENEFICENTE / INSTITUICAO RELIGIOSA / JABAQUARA ( DISTRITO ) / JARDIM ANGELA ( DISTRITO ) / JARDIM SAO LUIS ( DISTRITO ) / LISTA / LOCALIZACAO / ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO / ORGANIZACAO SOCIAL / PEDREIRA ( DISTRITO ) / PERIFERIA URBANA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PORTADOR DE ALTA HABILIDADE / PRAZO / PRIORIDADE / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROIBICAO / REDE INDIRETA DE CRECHES CONVENIADAS / REPASSE / RESPONSABILIDADE / RETOMADA / SACOMA ( DISTRITO ) / SAO RAFAEL ( DISTRITO ) / SAPOPEMBA ( DISTRITO ) / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SERVIDOR DO ENSINO / TRANSFERENCIA / TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO / TREMEMBE ( DISTRITO ) / VILA ANDRADE ( DISTRITO ) / VILA MARIA ( DISTRITO ) / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 10/03/2021 | Encaminhado em 10/03/2021 | | SGP42 | Recebido em 11/03/2021 | Encaminhado em 11/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PRESID | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 16/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/03/2021 | Encaminhado em 06/04/2021 | | CCJ | Recebido em 06/04/2021 | |
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